Guia da Lei 14.133/2021
Como funciona a licitação de software pela Lei 14.133/2021
Por Mateus Cabral · Publicado em · Atualizado em
Como foi feito: pesquisa e redação com apoio de IA, a partir de 6 fontes listadas no fim da página. Responsável: Mateus Cabral. Política editorial.
Órgãos públicos contratam software seguindo a Lei 14.133/2021. Primeiro fazem o estudo técnico preliminar (ETP) e o termo de referência; depois escolhem a modalidade: pregão para serviços com padrão definível, concorrência para serviços técnicos intelectuais ou diálogo competitivo para soluções inovadoras (mínimo de 60 dias úteis para propostas). No governo federal, compras de TIC também seguem a IN SGD/ME 94/2022.
Aviso: conteúdo informativo, não é assessoria jurídica. O texto da Lei 14.133/2021 no site do Planalto foi consultado em 15/11/2026, já com alterações como a Lei 15.210/2025. Valores de dispensa mudam por decreto todo ano: confira sempre o texto oficial.
As etapas de uma licitação de software
- Fase preparatória (art. 18): estudo técnico preliminar (ETP), termo de referência, orçamento estimado e minuta do edital.
- Publicação do edital no PNCP, o Portal Nacional de Contratações Públicas.
- Propostas e lances, conforme a modalidade.
- Julgamento (menor preço, melhor técnica, técnica e preço, entre outros critérios).
- Habilitação do vencedor (documentos jurídicos, fiscais, técnicos e econômicos).
- Recursos, homologação e contrato.
Qual modalidade se usa para software
| Modalidade | Quando se usa em TI | Artigo |
|---|---|---|
| Pregão | Licenças, serviços de suporte e desenvolvimento com padrão de desempenho definível | Arts. 6º e 29 |
| Concorrência | Serviços técnicos especializados predominantemente intelectuais, como projetos complexos | Art. 6º |
| Diálogo competitivo | Soluções inovadoras que o órgão não consegue especificar sozinho; prazo mínimo de 60 dias úteis | Art. 32 |
| Concurso | Trabalho técnico, científico ou artístico com prêmio | Art. 6º |
O pregão não serve para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (art. 29, parágrafo único).
Regras específicas de TIC
No governo federal (órgãos do SISP), a contratação de soluções de TIC pela Lei 14.133/2021 segue a IN SGD/ME 94/2022, que detalha o planejamento, a seleção do fornecedor e a gestão do contrato. Processos antigos, da Lei 8.666/1993, seguem a IN SGD/ME 1/2019.
Dispensa de licitação
Compras de baixo valor podem ser feitas por dispensa. Os limites são corrigidos todo ano por decreto: para 2026, o Decreto 12.807/2025. Confira o valor atualizado no texto oficial antes de usar.
Como uma empresa de Fortaleza participa
- Acompanhe os editais no PNCP.
- Para o governo federal, cadastre-se no Compras.gov.br.
- Para o Governo do Ceará, emita o CRC no Portal de Compras da Seplag.
- Para a Prefeitura de Fortaleza, acompanhe a Central de Licitações.
Lista completa de portais: portais de licitação de software no Cabraiz News.
Perguntas frequentes
Qual modalidade de licitação se usa para desenvolvimento de software?
Depende do serviço. Pregão quando há padrão de desempenho definível, concorrência para serviços predominantemente intelectuais e diálogo competitivo para soluções inovadoras.
O que é o ETP numa licitação de TI?
O estudo técnico preliminar descreve a necessidade, as soluções possíveis no mercado e justifica a escolhida. É a base do termo de referência (art. 18 da Lei 14.133/2021).
Onde são publicadas as licitações de software?
Todas no PNCP. Também nos portais de cada governo: Compras.gov.br (União), Portal de Compras do Ceará e Central de Licitações de Fortaleza.
Fontes
- Lei 14.133/2021 · Planalto
- Contratações de TIC · Governo Digital
- Processo de contratação de TIC pela Lei 14.133/2021 · Governo Digital
- Decreto 12.807/2025 · Câmara dos Deputados
- PNCP · Governo Federal
- Portal de Compras do Ceará · Seplag-CE